Conteúdo do Curso

Módulo I – Teoria Geral do Processo Administrativo – 1ª parte

• Princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública – art. 37 “caput” da CF/88 • Moralidade, Legalidade, Eficiência, Publicidade e Impessoalidade. • Processo ou Procedimento administrativo? Distinções. • Princípios Comuns ao Procedimento Administrativo Tributário e ao Processo Administrativo Tributário – Contraditório e ampla defesa – artigo 5º, inciso LV e Direito de Petição – artigo 5º, inciso XXXIV, “a” da CF/88. • Princípios próprios ao Processo Administrativo Tributário • Princípio da verdade material • Princípio da oficialidade • Princípio da Motivação das Decisões Administrativas • Princípio do Duplo Grau de Jurisdição administrativa • Princípio da Publicidade dos Atos Processuais • Princípio da imparcialidade • Princípio da legalidade objetiva • Princípio da oficialidade

Módulo II – Processo Administrativo Tributário – 2ª parte

• Lançamento Tributário (art. 142 do CTN) • Modalidades de Lançamento previstos no CTN • O auto-lançamento e a inscrição direta em Dívida Ativa sem prévio processo administrativo • Alterabilidade do lançamento e o processo administrativo • A produção de provas no processo administrativo • Proibição da prova ilícita e a prova emprestada (cabimento) • Ônus da Prova no Processo Administrativo • O crédito tributário e a decadência • Depósito Recursal Obrigatório e a Possibilidade de Arrolamento de Bens no âmbito federal • O Posicionamento do STF e o Depósito Recursal de 30% do valor da exigência fiscal

Módulo III – Processo Administrativo Federal – União Federal

• Análise do Decreto n.º 70.235/72 e alterações posteriores • O âmbito de aplicação da Lei Federal n.º 9.784/99 (processo administrativo federal geral) no processo tributário • Auto de Infração (Requisitos Essenciais) • Impugnação • Decisão de Primeira Instância (Delegacias de Julgamento) • Recursos para os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda • Hipóteses de Cabimento de Recursos para a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. • Recentes alterações promovidas no processo administrativo tributário e a criação da Super Receita pela MP n.º 258/05. • Prazos processuais

Módulo IV – Processo Administrativo Federal – INSS

• Tributos Administrados pelo INSS e a criação da Super Receita (MP 258/05) e a aplicação do Decreto Federal 70.235/72 aos tributos administrados pelo INSS • Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD – Requisitos Essenciais • Impugnação • Recursos Possíveis para a Câmara de Recursos Fiscais e Procedimento interno • Prazos

Módulo V – Processo Administrativo Estadual – Estado de São Paulo

• Auto de Infração (requisitos essenciais) • Defesa administrativa (requisitos legais) • Recursos ao Tribunal de Impostos e Taxas – TIT • Composição e Funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo • Prazos processuais

Módulo VI – Processo Administrativo Municipal – Município de São Paulo

• Auto de Infração (Requisitos Essenciais) • Impugnação • Recursos • Prazos

Módulo VII – Consulta Tributária

• Condições e Requisitos • Atos da fiscalização impeditivos da consulta • Admissibilidade da Consulta e Ineficácia • Efeitos da protocolização da consulta • Efeitos da decisão da consulta tributária • Possibilidade de Recursos– Divergência • Laudos técnicos e entidades habilitadas • Consulta Tributária Federal • Consulta Tributária Estadual • Consulta Tributária Municipal • Recursos Possíveis e Prazos • Elaboração das Peças Processuais (aspectos práticos)

Módulo VIII – Crimes Tributários e Certidões de Regularidade Fiscal

• Apuração de crime contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/91) pela Administração Fazendária e os Limites de sua Competência. O atual entendimento do STF e a prejudicialidade do processo administrativo tributário em relação à apuração de crimes contra a ordem econômica. • Devido Processo Legal. • Quebra de Sigilo bancário e a LC 105 – A Solicitação de Requisição de Informações de Movimentação Financeira • Certidões de Regularidade Fiscal – Negativas, Positivas e Positivas com Efeitos de Negativa.

DURAÇÃO DO CURSO: 32 horas-aula.

Local do Curso

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Documentos para a Matrícula

• 1 cópia da cédula de identidade
• 1 cópia do cadastro de pessoas físicas – CPF
• 1 cópia do comprovante de residência
• 1 fotos 3×4 recentes

Responsáveis pelo Curso

DIRETOR GERAL: Prof. Leandro Berchielli

Advogado, empresário da área do ensino, graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Mestrando em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. É Pós-Graduado "Lato Sensu" em Direito Eletrônico e Direito Empresarial e Econômico pela Faculdade Paulista de Pesquisa e Ensino Superior. Atua como professor da Pós-Graduação e da Extensão dos cursos oferecidos pelo Grupo IPEC/FAPPES, nas disciplinas de Direito do Consumidor, Direito Eletrônico e Direito Processual Civil. É sócio- proprietário e diretor geral do IPEC- Instituto Paulista de Educação Continuada, e da SIPES- Sociedade Interamericana de Pesquisa e Ensino Superior, onde exerce a mesma atividade, com experiência de quase dez anos na área do ensino.

COORDENADOR GERAL ACADÊMICO: Prof. Ms. Carlos Eduardo Tieppo

É graduado em Economia pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Possui Mestrado em Administração pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Cursou MBA em Finanças no IBMEC-SP (atual Insper) e MBA em Business Management pela Universidade de Toronto (Canadá). Atualmente é professor e coordenador geral da Pós-Graduação do Grupo Educacional IPEC/FAPPES e, ainda, coordenador acadêmico do curso de graduação em Administração do mesmo grupo. Atuou como alto executivo durante mais de 10 anos em grandes instituições financeiras. É pesquisador atuante nas áreas de carreira, gestão de pessoas e transformação do trabalho.

Notas Importantes

VAGAS LIMITADAS

FORMAÇÃO DE TURMAS SUJEITA A NÚMERO MÍNIMO DE ALUNOS

*Em caso de desistência voluntária não haverá devolução do investimento, exceto em caso de não formação de turma, admitida 1 (uma) prorrogação máxima de 30 dias da data originalmente prevista para o início do curso.

Nota: O conteúdo programático deste edital é de propriedade do IPEC – Instituto Paulista de Educação Continuada e da FAPPES – Faculdade Paulista de Pesquisa e Ensino Superior, sendo vedada a sua reprodução, total ou parcial, sob as penas da Lei 9.610/98.0/98.