Conteúdo do Curso

Módulo I – Conceitos gerais: A Relação Jurídica de Consumo

• Definição de Consumidor
  • Teorias sobre o Consumidor.
  • Consumidores por Equiparação
  • Vulnerabilidade e Hipossuficiência do Consumidor
  • Da Incidência do CDC
• Definição de Fornecedor
  • A questão das entidades sem fins lucrativos
  • As empresas prestadoras de serviços públicos.
• Definição de produto ou serviço.
  • Política Nacional das Relações de Consumo
  • Objetivos (art. 4° do CDC).
  • Ação Governamental para proteção do consumidor.

Módulo II – Direitos Básicos do Consumidor:

• Princípios.
  • Informação
  • Direito à proteção da vida, da saúde e à segurança
  • Prevenção e reparação de danos individuais e coletivos.
  • Modificação das cláusulas contratuais

Módulo III – Responsabilidade Civil do Fornecedor:

• Noções gerais.
• Elementos da responsabilidade Civil aplicada ao CDC.
  • Ação ou Omissão do Fornecedor
  • Nexo Causal
  • Dano ao Consumidor – Moral ou Patrimonial
• Diferença entre Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva.
• Responsabilidade dos Profissionais Liberais.
• Inversão do ônus da Prova.
• Solidariedade entre os Fornecedores.

Módulo IV – Responsabilidade Civil do Fornecedor

• Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

• Responsabilidade Civil por Vício do Serviço

  • Vícios de Quantidade e Qualidade
  • Vício Oculto
  • Responsáveis pela Reparação
  • Decadência e Prescrição
  • Desconsideração da Personalidade Jurídica
  • Garantia Legal e Garantia Contratual

Módulo V – Práticas Comerciais e Cobrança de Dívidas

• Da Oferta
• Da Publicidade
• Das Práticas Abusivas:
  • “Venda Casada”
  • Serviços sem Orçamento
  • Entre outras
  • Cobrança de dívidas
  • Forma de Cobrança de Dívidas
  • Cadastro de “maus pagadores”: ex: SPC e SERASA
  • Reparação dos danos.

Módulo VI – Aspectos Contratuais

• Princípios Contratuais do CDC:
  • Boa – fé objetiva.
  • Interpretação do Contrato.
  • Redação do Contrato
  • Direito de Arrependimento por parte do consumidor.

Módulo VII – Aspectos Contratuais

• Cláusulas Consideradas Abusivas:
• Contratos de Adesão.
• Questões Contratuais relevantes:
  • Contrato de Prestação de serviços:
  • Contrato de Financiamento:
  • Etc.

Módulo VIII – Tutela Administrativa e Judicial

• Associações de proteção ao Consumidor
• Procon
• Delegacias Especializadas
• Poder regulamentar e Fiscalizatório.
• Como e quem fiscaliza.
• Quais são as penalidades.
• Processo Administrativo.
• Processo Judicial:
  • Individual
  • Juizados Especiais e a questão da assistência jurídica gratuita.
  • Coletivo
  • Conceito de Direitos Difusos, Coletivos e individuais Homogêneos.
  • Participação do Ministério Público- Inquérito Civil e Termo de Ajustamento de Conduta.
  • Reparação de danos.

DURAÇÃO DO CURSO: 32 horas-aula.

Local do Curso

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Documentos para a Matrícula

• 1 cópia da cédula de identidade
• 1 cópia do cadastro de pessoas físicas – CPF
• 1 cópia do comprovante de residência
• 1 fotos 3×4 recentes

Responsáveis pelo Curso

DIRETOR GERAL: Prof. Leandro Berchielli

Advogado, empresário da área do ensino, graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Mestrando em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. É Pós-Graduado "Lato Sensu" em Direito Eletrônico e Direito Empresarial e Econômico pela Faculdade Paulista de Pesquisa e Ensino Superior. Atua como professor da Pós-Graduação e da Extensão dos cursos oferecidos pelo Grupo IPEC/FAPPES, nas disciplinas de Direito do Consumidor, Direito Eletrônico e Direito Processual Civil. É sócio- proprietário e diretor geral do IPEC- Instituto Paulista de Educação Continuada, e da SIPES- Sociedade Interamericana de Pesquisa e Ensino Superior, onde exerce a mesma atividade, com experiência de quase dez anos na área do ensino.

COORDENADOR GERAL ACADÊMICO: Prof. Ms. Carlos Eduardo Tieppo

É graduado em Economia pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Possui Mestrado em Administração pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Cursou MBA em Finanças no IBMEC-SP (atual Insper) e MBA em Business Management pela Universidade de Toronto (Canadá). Atualmente é professor e coordenador geral da Pós-Graduação do Grupo Educacional IPEC/FAPPES e, ainda, coordenador acadêmico do curso de graduação em Administração do mesmo grupo. Atuou como alto executivo durante mais de 10 anos em grandes instituições financeiras. É pesquisador atuante nas áreas de carreira, gestão de pessoas e transformação do trabalho.

Notas Importantes

VAGAS LIMITADAS

FORMAÇÃO DE TURMAS SUJEITA A NÚMERO MÍNIMO DE ALUNOS

*Em caso de desistência voluntária não haverá devolução do investimento, exceto em caso de não formação de turma, admitida 1 (uma) prorrogação máxima de 30 dias da data originalmente prevista para o início do curso.

Nota: O conteúdo programático deste edital é de propriedade do IPEC – Instituto Paulista de Educação Continuada e da FAPPES – Faculdade Paulista de Pesquisa e Ensino Superior, sendo vedada a sua reprodução, total ou parcial, sob as penas da Lei 9.610/98.0/98.